MEI pode receber por Pix?

Sim, o MEI pode receber por Pix, do mesmo jeito que qualquer empresa: passando a chave Pix do CNPJ, mostrando um QR Code ou enviando um link de pagamento. A diferença está nas regras em volta do Pix. O Banco Central aplica ao MEI as mesmas regras de tarifa da pessoa física, o dinheiro das vendas conta para o teto de faturamento anual e o imposto do MEI segue o valor fixo mensal, não o meio de pagamento.

Como o MEI pode receber por Pix

Segundo o Banco Central, para receber um Pix você pode mostrar um QR Code a quem vai pagar ou informar a sua chave Pix, que pode ser CPF ou CNPJ, e-mail, celular ou uma chave aleatória. Para o MEI, os jeitos mais comuns são estes:

O Banco Central lembra que todo MEI tem disponível no app do banco a geração de QR Code estático para receber. Para vender todo dia, com conferência por pedido, um serviço de pagamento como a NewPag gera uma cobrança para cada venda e mostra no painel quando ela foi paga. A comparação entre os dois caminhos está em conta PJ ou gateway de pagamento.

O banco pode cobrar tarifa do MEI?

Pode, em situações específicas. O Banco Central é claro: no Pix, os MEIs e os empresários individuais têm as mesmas regras de tarifa das pessoas físicas. Em regra, não há cobrança para fazer ou receber Pix. O banco só pode cobrar no recebimento quando o cliente:

• recebe mais de 30 Pix no mês;
• recebe por QR Code dinâmico;
• recebe por QR Code de um pagador pessoa jurídica.

São sinais de recebimento com fins comerciais. A base é a Resolução BCB nº 19/2020, que permite cobrar da pessoa natural, inclusive do empresário individual, pelo recebimento de Pix com finalidade de compra. Como cada banco tem a própria tabela, confira a do seu.

Tarifa do banco é diferente da taxa de um serviço de pagamento. Na NewPag, a taxa é cobrada por cobrança paga e aparece na tela Taxas do painel. Veja como funciona em taxas.

Todo Pix de venda conta para o faturamento

O teto do MEI considera a receita bruta, que a Lei Complementar nº 123/2006 define como o produto da venda de bens e serviços. Não importa se o cliente pagou em dinheiro, cartão ou Pix: tudo entra na conta.

Pela mesma lei, hoje o teto é de R$ 81 mil de receita bruta por ano. A Lei Complementar nº 238, de 21/10/2026, muda esse teto: R$ 110 mil para o ano-calendário de 2027 e R$ 140 mil a partir de 1º/1/2028. A própria lei condiciona a ampliação à previsão da renúncia de receita nas leis orçamentárias de 2027 a 2029, então acompanhe a regulamentação. A mesma lei permite ao MEI ter até dois empregados, com efeitos a partir de 1º/1/2027.

Segundo a página Teto do MEI, do governo federal, quem passa do teto em até 20% recolhe um DAS complementar sobre o excesso e passa a pagar como microempresa no ano seguinte. Acima de 20%, o desenquadramento volta ao início do ano. Por isso, controle o que entra todo mês.

O imposto do MEI não depende do Pix

Não existe imposto sobre o Pix em si. O MEI paga um valor fixo mensal, o DAS, que a Lei Complementar nº 123/2006 define como devido independentemente da receita bruta do mês. A página Teto do MEI explica que o DAS é um percentual do salário mínimo mais o ICMS ou o ISS, conforme a atividade. Receber por Pix não aumenta esse valor.

O que o MEI precisa fazer é declarar o faturamento do ano na Declaração Anual de Faturamento e emitir nota fiscal quando a lei exige, o que depende do tipo de venda e de quem compra. Entenda o básico em nota fiscal de serviço e o que é e não é tributado em Pix tem imposto?. Para o seu caso específico, fale com um contador.

Separe o dinheiro do MEI do pessoal

• Use a chave Pix do CNPJ para vender, e não o CPF.
• Receba as vendas numa conta só, para o extrato servir de controle.
• Anote ou exporte as vendas do mês. Fica mais fácil somar o faturamento e acompanhar o teto.
• Pague as despesas da empresa pela conta da empresa.

Se ainda está decidindo entre MEI e outro tipo de empresa, veja CNPJ para vender online.

Recebendo como MEI pela NewPag

Na NewPag, o cadastro pede os dados da empresa e o CNPJ do MEI, e a conta passa por análise antes de gerar cobranças. Depois da aprovação, você pode:

1. gerar um Pix com QR Code e copia e cola para cada venda, pela tela inicial do painel;
2. criar links de pagamento com valor fixo ou aberto para mandar por mensagem;
3. cadastrar produtos, cada um com o próprio link;
4. acompanhar cada venda em Transações e exportar a lista em CSV para somar o faturamento;
5. sacar o saldo por Pix para a chave cadastrada da empresa, com verificação em duas etapas.

Comece em app.newpag.app/cadastro.

Este texto explica regras gerais e não é orientação tributária para o seu caso: confirme com um contador.

Conteúdo informativo, atualizado em 25/10/2026. Não substitui orientação jurídica.